Jovem denuncia agressão de policiais.

 

Por não ter habilitação, o jovem, que conduzia uma motocicleta emprestada, fugiu dos policiais, mas foi perseguido e agredido. PM investiga o caso

 

A família de um jovem de 22 anos de Londrina está denunciando dois policiais militares por agressão. No final da manhã da última sexta-feira, Willian de Souza Silva teria pego uma moto emprestada para ir à padaria. Por não ter habilitação, ele ficou com medo após ver uma viatura, e voltou para casa. Os policiais o seguiram até a residência dele, onde teriam ocorrido as agressões.

 

Em entrevista à RPCTV, o rapaz contou que os policiais desceram do carro e já passaram a agredi-lo. “O meu pai saiu com os vizinhos para frente de casa. Cansei de apanhar e fui para perto dos meus pais, corri para dentro de casa.”

No portão, o pai do jovem, que é deficiente físico, tentou impedir a entrada dos policiais em casa e disse também ter sido agredido. “Fui defender meu menino e eles me jogaram no chão, me deram tapa na cara”, disse José de Souza Filho.

 

No quarto de Willian, as paredes ficaram sujas de sangue. Resultado, segundo o jovem, da violência cometida pelos agressores. No caminho para o hospital, o rapaz teria sido orientado pelos policiais a mentir. “Eles falaram para mim entrar (sic) no hospital e falar que eu caí e me machuquei”, contou.

O porta-voz da PM em Londrina, capitão Nelson Villa, confirmou a abertura de um procedimento interno de investigação. Segundo ele, a abordagem dos policiais foi lícita, “tendo em vista que o indivíduo não obedeceu a ordem de parada e se evadiu com a motocicleta, expondo em risco a vida de terceiros”.

 

Segundo o capitão, as agressões gravadas pelos familiares de Willian “não se justificam”. Serão abertos procedimentos administrativos criminal e disciplinar, para apurar se houve uso excessivo de força por parte dos policiais. Entre as punições, Villa explicou que podem variar entre uma advertência e a expulsão dos envolvidos do quadro da PM.

 

Opinião:Está havendo uma violência desnecessária em Londrina. Ao agente de segurança compete dar segurança, e não o medo. Na segunda guerra mundial, se dizia que os comandados, refletem o seu comandante, contudo, quero crer, que isso não é válido para Londrina, tendo-se em vista a seriedade do Comando. Assim, a sociedade que paga seus funcionários públicos, exige, na forma da lei, uma completa averiguação, não somente no campo administrativo, mas também no penal, pois, em tese há vários crimes a serem apurados. Com a palavra o Ministério Público e a polícia judiciária, pois, são crimes comuns, cuja responsabilização pertence à Justiça Comum. E que a imprensa, acompanhe tudo, até o deslinde.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Senador propõe chicotadas para preso que não trabalhar!!

Na tribuna do Senado, Reditario Cassol, do PP, diz que detentos recebem tratamento melhor do que os trabalhadores.

Reditario Cassol: "Mesmo que seja auxílio temporário, a prisão não é colônia de férias" (Waldemir Barreto/Agência Senado)

 

O senador Reditario Cassol (PP-RO) defendeu nesta quinta-feira, da tribuna do Senado, o fim do auxílio-reclusão para os condenados que estiverem cumprindo pena e a adoção da pena de chicotadas contra os presos que se recusarem a trabalhar nos presídios. Ele alega que "pilantras, vagabundos e sem-vergonha" recebem um tratamento melhor do que os trabalhadores brasileiros.

"Nós temos de fazer o nosso trabalho, ilustre presidente e nobres senadores, modificar um pouco a lei aqui no nosso Brasil, que venha favorecer, sim, as famílias honestas, as famílias que trabalham, que lutam, que pagam impostos para manter o Brasil de pé", defendeu. "E não criar facilidade para pilantra, vagabundo, sem-vergonha, que devia estar atrás da grade de noite e de dia trabalhar, e quando não trabalhasse de acordo, o chicote voltar, que nem antigamente", defendeu.

 

Opinião: Alguém precisa avisar a esse cidadão, que nossa constituição (que ele jurou defender!), proíbe penas cruéis, assim, nem por meio de E. Constitucional isso poderá ocorrer, tendo-se em vista a natureza pétrea desse princípio. Será que ele possui assessoria jurídica?

 

Bem, em termos de política, como ele é um ilustre desconhecido, é uma "boa" estratégia de marketing...mas, no plano jurídico....

 

 

 

 

 PERGUNTA:

 

João, querendo manter relação sexual não consentida com Márcia, obriga-a a despir-se, contudo, decepciona-se com o visto, e vai embora. Qual é o crime cometido?!

 

Trata-se da hipótese da Desistência voluntária, cp 15, onde o agente somente responderá pelo ato já praticado, portanto, Constrangimento Ilegal, cuja competência de julgamento é do Juizado especial criminal.

 

Obs. Caiu na prova do MP.

QUESTÃO:

 

SUJEITO PASSIVO E PREJUDICADO SÃO A MESMA COISA?

 

 

Sujeito passivo é o titular do interesse ou o titular do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pela conduta delituosa, em suma, é o titular do bem protegido pela norma penal, sendo também chamado de ofendido ou mesmo de vítima. O Sujeito passivo pode ser:

 

a) formal ou constante, que é o Estado, que sempre o será, vez que o crime lesa um interesse pertencente ao estado (paz social);

 

b) material ou eventual, que é o titular do bem jurídico especificamente protegido pela norma penal (no furto, o dono da coisa, por exemplo).

 

O prejudicado, é aquele que sofre direta ou indiretamente, as conseuquências do crime, suportando um dano (patrimonial ou não) aos seus interesses, assim:

 

no crime de Corrupção passiva (cp 333), no cp 331, Desacato, o funcionário público é o prejudicado, sendo o estado o sujeito passivo. A diferenciação é importante no campo processual, pois, somente o sujeito passivo pode se habilitar como Assistente de Acusação, cpp 268,  e somente ele pode recorrer, cpp 598, cabendo ao prejudicado, unicamente, o ressarcimento do dano ou ato ilícito na esfera cível.

 

 

 

*STF: Advogado é inviolável no exercício da função! - conjur

 

A Constituição Federal assegura ao advogado a inviolabilidade por manifestações que profira no exercício da profissão. Em meio às 8.405 páginas do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, consta um trecho do voto do ministro Celso de Mello que reforça as prerrogativas dos advogados no trabalho em defesa de seus clientes.

 

O trecho descreve o debate travado nos primeiros dias de julgamento, quando o ministro Joaquim Barbosa propôs que o Supremo Tribunal Federal enviasse à Ordem dos Advogados do Brasil uma representação contra três advogados que levantaram sua suspeição para julgar o processo. O pedido de suspeição de Barbosa foi feito pelos advogados Antônio Sérgio Pitombo, Leonardo Magalhães Avelar e Conrado Gontijo, por conta de opiniões sobre a ação emitidas pelo ministro em entrevista concedida ao jornal O Estado de S.Paulo.

 

Por nove votos a dois, os ministros seguiram a divergência aberta pelo revisor da ação, Ricardo Lewandowski, e decidiram que não cabia ao tribunal enviar representação contra os advogados para a OAB. Com exceção de Luiz Fux e de Barbosa, a maioria votou pelo afastamento da questão preliminar, destacando o risco de se violar as prerrogativas profissionais dos advogados por conta de uma questão que poderia ser tomada como pessoal.

 

Na transcrição do debate publicada no acórdão do processo, o ministro Celso de Mello anota que existe uma “cláusula de imunidade judiciária” relacionada à prática da advocacia. E que esta cláusula “reveste-se da maior relevância, ao assegurar ao advogado a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, ainda que a suposta ofensa tenha sido proferida contra magistrado, desde que observado vínculo de pertinente causalidade com o contexto em que se desenvolveu determinado litígio”.

 

Em seu voto, Celso de Mello afirma que as prerrogativas profissionais de advogados, embora explicitadas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), emanam diretamente da Constituição Federal e foram fixadas “com o elevado propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral”. Ou seja, as prerrogativas servem aos cidadãos representados pelos advogados, não pessoalmente aos profissionais protegidos por elas.

 

“As prerrogativas profissionais não devem ser confundidas nem identificadas com meros privilégios de índole corporativa, pois se destinam, enquanto instrumentos vocacionados a preservar a atuação independente do advogado, a conferir efetividade às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhe são confiados”, reforça o ministro decano do Supremo, que lembrou, contudo, que a inviolabilidade não é absoluta, como não é qualquer outro direito.

 

Ainda de acordo com o ministro, o advogado pode fazer valer suas prerrogativas em qualquer espaço institucional — Executivo, Legislativo ou Judiciário — ou perante qualquer órgão de Estado.

Ao advogado, afirma, “incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias — legais e constitucionais — outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos”.

 

Celso de Mello frisa, também: “O exercício do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a correção de abusos cometidos por órgãos públicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete prerrogativa indisponível do Advogado, que não pode, por isso mesmo, ser cerceado, injustamente, na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua”.

 

 

 

http://s.conjur.com.br/dl/voto-ministro-celso-mensalao.pdf

 

 

 

 

CONSELHOS PARA PASSAR NO EXAME DE ORDEM:  DE WILLIAM DOUGLAS, EXPERT NO ASSUNTO

 

 

1-Se puder faça um curso preparatório. Mas se não puder não desanime e dedique-se;

 

2- Revise toda a matéria;  

 

3-Faça todos os exames anteriores. "Treine bastante. Sem treino não dá!"

 

4-Treine bastante redação;

 

5-Estude a jurisprudência e os informativos do supremo, as súmulas.

 

6- Mantenha o controle emocional
Resolva seu "problema emocional" com o exame. "Se a pessoa tem raiva da prova ela pode se prejudicar. Além disso, a tensão do candidato pode atrapalhar sua própria memória", explica William Douglas, especialista em concursos públicos.

7-Tenha uma boa véspera. "Relaxe, isso pode ajudar seu controle emocional", diz Douglas.


8-No dia da prova não vá com a obrigação de passar. "O mundo não vai acabar. Faça o melhor que puder e não vá com o mundo em suas costas, afinal há três provas por ano", aconselha o especialista.

9-Administre o tempo da prova. "Se o candidato não souber a questão ele deve pular e resolver todas que sabe. Ao final dessa etapa ele volta para as que sobraram"



10-Preencha o cartão de resposta somente no final. "Acho um erro o candidato fazer uma questão e marcar, fazer outra e marcar. Isso pode acabar atrapalhando."
 

 

CRIMES COMETIDOS POR MENORES E A IDADE PENAL-  jorge alexandre karatzios

 

O que liga a morte do empresário José Luiz (Londrina), do menino João Hélio (Rio de Janeiro) e do estudante Victor Hugo Deppman( de São Paulo)?

A resposta é fácil: o envolvimento de menores de idade, assim, novamente surge a mesma história que se estende há vários anos, isto é, a redução da idade penal. Jornalistas, profissionais do Direito, políticos e a sociedade declaram suas opiniões, sendo que a maioria se inclina a uma responsabilização penal a partir dos 16 anos, ou seja, o agente que cometer crime poderá ser preso, processado e condenado a uma pena de prisão.
 

Esse é o momento em que os políticos mais aparecem na mídia, cada qual tem sua mágica solução (“reduziu a idade, diminuiu a criminalidade”), assim, diante do triste momento e do medo que vivenciamos, a sociedade de Londrina e Guaravera (em termos locais) pressiona para que se atenda o clamor popular : 90% da população é favorável à redução da maioridade penal, conforme pesquisa do Data-Senado.

 

Contudo, não é fácil a aprovação de uma Emenda Constitucional, pois, exige-se que pelo menos 3/5 dos parlamentares, em dois turnos, votem favoravelmente, mas, o maior problema não esta aí: é que para muitos juristas, a atual responsabilização penal em 18 anos, é cláusula pétrea, isto é, não pode ser suprimida nem mesmo por uma Emenda à Constituição, ademais, afirmam que conforme a Carta Magna “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”, e a atual idade penal em 18 anos constitui um direito individual, sendo que a própria Constituição aduz que os direitos e garantias individuais nela expressos, “não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, portanto, como o Brasil subscreveu a Convenção da ONU sobre direitos da Criança que -“nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos”, e que “ Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e a garantir os direitos previstos na presente Convenção”-, conclui-se que, se assinamos esse pacto não devemos desrespeitá-lo, portanto, a pretensão de redução da idade penal viola a Convenção, onde está implícito que o signatário não poderá agravar a lei interna do país em razão do comando normativo previsto na Convenção, em consonância de prevalência da lei penal mais benéfica (princípio pro-homine).

 

Diante do explanado, poderá a emenda ser questionada no STF por qualquer um dos legitimados, entre eles, o Conselho Federal da OAB, ou a Presidência da República que possuem posição desfavorável à redução da idade penal.

Entretanto, há uma maneira muito simples de fugir de eventual questionamento jurídico: basta uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevendo-se uma “sanção” maior àqueles que cometerem crimes violentos, como por exemplo, aumentando o prazo da internação em 8 anos, sem falar que em termos formais, a aprovação dessa lei seria bem menos trabalhosa.

O simples parece que incomoda!

 

PS. O artigo está na edição de 22.04.2013, da Folha de Londrina.

 

 

 

Imprensa internacional repercute condenação de PMs do Carandiru

23 PMs foram condenados a 126 anos cada por 13 mortes.
'É o início do fim de um longo período de impunidade', diz Anistia.

A BBC de Londres noticiou em seu site a condenação dos 23 réus "por envolvimento em massacre notório em São Paulo". O jornal espanhol El País mostrou a condenação e classificou o massacre como “a pior matança carcerária do Brasil”. A Agência de notícias italiana Ansa também publicou que o julgamento teve fim nesta madrugada.

 

A Anistia Internacional não havia se pronunciado sobre a condenação dos policiais militares até as 13h deste domingo. Entretanto, a organização emitiu uma nota em seu site no dia 15 de abril, quando teve início o júri. Para a Anistia, o julgamento pode sinalizar “o início do fim de um longo período de impunidade”.

Jornal El País classificou o caso Carandiru como
“a pior matança carcerária do Brasil”

 

“O julgamento pode significar uma mudança”, disse Atila Roque, diretor-executivo da Anistia Internacional Brasil. “O massacre do Carandiru está relacionado a dois problemas sistêmicos que continuam a assolar o sistema penitenciário brasileiro: a tortura somada às condições cruéis, desumanas e degradantes em centros de detenção em todo o país, e a relutância das autoridades em resolver esses problemas, seja através de reformas eficazes ou da investigação e repressão dos criminosos, diz Roque.

A diretora-executiva da ONG Conectas Direitos Humanos, Lúcia Nader, disse ao G1 que o resultado do julgamento do caso Carandiru mostrou para a sociedade que a impunidade não é solução para questões prisionais. “O julgamento cumpriu seu papel”, afirmou.


 

LEI MARIA DA PENHA: 2ª Turma do stf nega substituição de pena a condenado por agredir ex-companheira

 

 

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código do Código Penal, na redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 

A decisão ocorreu no Habeas Corpus (HC) 114703, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de A.V.L.

Inicialmente condenado a três meses de detenção, A.V.L. teve sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade durante quatro horas semanais e comparecimento obrigatório em programa de reeducação e recuperação social. Mas tanto a defesa quanto o Ministério Público recorreram ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MS).

 

O TJ-MS, por sua vez, autorizou a substituição dessa pena por uma restrição de fim de semana em condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução penal (parágrafo 6º do artigo 43 do Código Penal). Mas o Ministério Público recorreu novamente, dessa vez ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e aquele tribunal eliminou a substituição da pena e determinou o retorno do processo à origem para uma nova análise do caso.

 

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STF e alegou que o STJ não poderia ter aplicado uma restrição à possibilidade de substituição da pena para tal crime, uma vez que nem mesmo a própria legislação especifica (Lei Maria da Penha) impôs essa restrição.

 

Julgamento

O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, conduziu o julgamento no sentido de negar o pedido de HC por entender que o crime foi cometido com violência à pessoa. Ele relatou trechos da denúncia segundo a qual A.V.L. agrediu sua ex-companheira com chutes, socos, empurrões, além de ter apertado o seu pescoço.

 

O ministro fez referência ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, que dispõe que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

 

“Embora a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a quatro anos, o crime foi cometido com violência à pessoa, motivo aparentemente suficiente para impedir o benefício da substituição da pena”, frisou o relator.

 

Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

 

 

 

 

Acúmulo de função compromete trabalho da Vara Maria da Penha - jl

 

Além dos casos de violência doméstica, a 6ª Vara Criminal de Londrina (Pr) também trata dos casos de abuso sexual contra a criança e o adolescente e de agressões a idosos. Juíza teme que desfecho dos processos fique mais demorado

 

O maior desafio para os próximos anos da Vara Maria da Penha, em Londrina, é dar celeridade na resolução dos processos envolvendo violência doméstica. Isso porque, os números crescem a cada dia. Desde a instalação, em outubro de 2010, a 6ª Vara Criminal contabiliza 1.595 medidas protetivas concedidas, 2.282 inquéritos policiais abertos e 1.287 ações penais em andamento. Incluindo outras iniciativas, o total de atendimentos chega a 5.472.

No Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CAM), de janeiro a dezembro de 2012, os setores de psicologia e serviço social e Abrigo Canto de Dália realizaram juntos 5.701 atendimentos. No abrigo, durante o ano passado, foram atendidas 61 mulheres, o triplo da capacidade. O local é utilizado por mulheres e seus filhos, quando são ameaçadas de morte pelos companheiros.

 

A juíza Zilda Romero, responsável pela Vara Maria da Penha, classificou como positivo o balanço da aplicação da lei desde sua criação. De acordo com ela, os números comprovam que a lei foi recebida pelas mulheres como mecanismo de defesa dos seus direitos e punição para seus agressores. “A lei serve para acabar com a sensação de impunidade”, disse.

 

É MUITO IMPORTANTE A ATUAÇÃO DAS AUTORIDADES...CONTUDO, TAMBÉM É IMPORTANTE QUE SE PERMITA AO ADVOGADO A LIVRE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, SEM QUE SE APRESENTE PROCURAÇÃO...PEDIDO EXPRESSO...E SE DEPENDA DE DESPACHO DO DEPOL...ISSO EM NADA CONTRIBUI COM O ESTADO DE DIREITO...

 

 

PENSÃO ALIMENTÍCIA: PRISÃO EM REGIME SEMI-ABERTO - jorge alexandre karatzios

 

Durante o dia o devedor, procura reunir o valor devido, após esse período, recolhe-se à prisão - até a quitação total da dívida

 

É de conhecimento popular a ocorrência da decretação da prisão cautelar do devedor de pensão alimentícia que, tendo condições, insiste em não quitar o seu débito alimentar, sendo que esta prisão, praticamente é o único meio de que dispõe o necessitado para que seus direitos sejam preservados. Outrossim, é a única hipótese de prisão civil por dívida cabível no Brasil.

 

Entretanto, muitos advogados impetram uma medida judicial perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que, caso a prisão seja mantida, impossibilitando o devedor de trabalhar, seria impossível atender à determinação judicial. Sem levar-se em conta uma posição mais extremada (manutenção da prisão a qualquer custo), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determinou que um pai que fora preso face sua relutância em quitar obrigação para com sua filha, continuasse preso. Mostrando coerência face o caso concreto, os desembargadores daquela corte modificaram, em parte, a decisão exarada pelo juiz da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível da cidade de Goiânia.

 

É que o juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão do devedor inadimplente, impôs o regime fechado, isto é, o preso ficaria recluso durante todo o dia (24 horas diárias) até que se efetuasse o pagamento, ou até esgotado o prazo fixado na sentença, ou que se apresentasse a ilegalidade da segregação. Porém, o Tribunal de Goiás entendeu, acertadamente, que o regime de cumprimento da prisão civil (dívida alimentar), poderia ser o regime semi-aberto, isto é, durante o dia o devedor poderia continuar exercendo a sua atividade laborativa, não em seu benefício somente, mas principalmente, em relação ao credor da pensão alimentícia.

 

Sem dúvida, é uma decisão que suscitará intensa discussão não somente no mundo jurídico, como também no seio dos bancos escolares e da sociedade brasileira, vez que existem abalizadas opiniões no sentido de que, sempre que se decreta uma prisão, de um jeito ou de outro, o dinheiro acaba surgindo (é um argumento relevante). Todavia, o correto é não se fazer generalizações, isto é, deve o magistrado agir com extrema razoabilidade, ou mais precisamente, deve ser cauteloso, pois, também é lícito supor-se que, uma vez preso, torna-se muito difícil efetuar o pagamento, e consequentemente, obter a soltura, principalmente, quando tratar-se de pessoas que não possuem amigos ou parentes para socorrê-lo.

 

Vozes surgirão em defender ambos os posicionamentos, tanto com relação ao cumprimento da prisão em período integral (regime fechado) que goza de um prestígio maior na seara jurídica e também na população, tanto para a regra que prevê, em hipóteses excepcionais, o cumprimento da sanção em regime semi-aberto (recolhe-se ao cárcere somente após o dia de trabalho), facultando ao devedor a possibilidade de exercer eventual labor, ou mesmo, procurar um meio eficiente para quitar a dívida, evitando com isso o enorme dissabor de ficar preso face sua omissão ou eventual descaso para com o necessitado.

 

PS. artigo publicado originalmente no Jornal de Londrina

 

 

Dirceu foi responsável por organização do mensalão, diz STF em resumo da decisão - folha.com

O resumo do julgamento do mensalão publicado nesta sexta-feira no "Diário de Justiça" eletrônico do STF (Supremo Tribunal Federal) reitera que o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) teve a função de "organizar" e "controlar" o esquema.

 

Durante o julgamento, a Corte entendeu que houve desviou de dinheiro público com o objetivo de corromper parlamentares e garantir apoio político ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso.

 

"A organização e o controle das atividades criminosas foram exercidos pelo então ministro-chefe da Casa Civil, responsável pela articulação política e pelas relações do governo com os parlamentares", diz o documento.

O resumo também afirma que para chegar à condenação dos principais acusados, os ministros do tribunal levaram em conta "várias reuniões mantidas entre os corréus no período dos fatos criminosos, associadas a datas de tomadas de empréstimos fraudulentos junto a instituições financeiras cujos dirigentes, a seu turno, reuniram-se com o organizador do esquema".

 

Após citar, entre outros fatos, a existência de dezenas de recibos "meramente informais e destinados ao uso interno da quadrilha", o documento conclui que o tribunal conseguiu formar "um sólido contexto fático-probatório, descrito no voto condutor [do relator Joaquim Barbosa]". "O acervo de provas e indícios somados revelaram, além de qualquer dúvida razoável, a procedência da acusação quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva."

 

 

ADVOGADO X DELEGADO: ATÉ QUANDO?

 

 

 

Esta semana fui atender a um cliente que havia sido preso em razão de preventiva, recebi sua ligação e  compareci à Depol, e para minha surpresa, a Autoridade Policial, já havia  ouvido o preso...aí eu pergunto, poderia a digna autoridade ter esperado 20 min até que eu chegasse?

 

No termo do Interrogatório, estava escrito que todos os direitos constitucionais foram assegurados...todos? e o de ter um defensor, não conta? ...não é mais garantia constitucional?

 

Para ainda piorar, pedi à escrivã que permitisse a extração de cópias do inquérito...para minha surpresa, educadamente, fui informado...que isso somente seria possível  com apresentação de procuração...com pedido expresso...e com despacho da Delegada....que havia saído...e somente voltaria no ínício da tarde!..

 

Quase desmaiei...de raiva...de ódio...,ah uma pergunta: e se eu tivesse providenciado tudo isso..conforme "ordem" ilegal (frise-se)...simples, também, não iria conseguir....a autoridade não estava...

 

quis matar...quis morrer...mas, vi que não compensa...e sim vale a pena lutar contra essa falta de inteligência, pois, desconhecer o Estatuto da Ordem e a Constituição é o quê???

 

 

mas eu explico as razões:

 

1- Ninguém...ninguém (nem o Obama) pode impedir o livre acesso aos autos pelo Advogado;

 

2- Não é necessário "escrever uma carta pedindo autorização" para a autoridade policial;

 

3- Em peças juntadas aos autos, pode e deve o Advogado ter acesso...

 

4-  Finalizando, no processo penal, temos a ampla defesa, com a defesa técnica e a autodefesa (feita pelo acusado)...que são garantias constitucionais..cláusula pétrea....pois, como o Advogado vai poder exercer a ampla defesa sem o livre acesso aos autos?

 

Ia esquecendo... entrei em contato com o presidente da OAB, ele de imediato, via fone, indagou da escrivã...pediu uma exceção...a escrivã nada pode fazer....a delegada não estava....a ampla defesa também!!

 

PS. Formalmente enviarei comunicado ao presidente da OAB local, que prometeu providências...e isso será feito....por fim: eu não fui à delegacia brincar de defender....

 

 

 

 

 

 

 

ACERCA DA CONDUTA ILEGAL, QUE DIFICULTA ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS

 

Postarei até amanhã, um artigo com os aspectos legais e constitucionais que permitem o livre e imediato acesso aos autos.

 

Até!

 

 

 

HÁ O ESTATUTO DA OAB QUE PERMITE AO ADVOGADO CONSULTAR E EXTRAIR CÓPIAS DE AUTOS DE INQUÉRITO...TAMBÉM HÁ UMA SÚMULA VINCULANTE NO MESMO SENTIDO:

 

 ("É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”)...

 

OUTROSSIM, A CONSTITUIÇÃO PREVÊ A AMPLA DEFESA AO CIDADÃO, ASSIM, COMO PROCEDER A UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CLÁUSULA PÉTREA, SEM O LIVRE E IMEDIATO ACESSO AOS AUTOS....A LEI DISPENSA PEDIDO POR POR EXPRESSO, BEM COMO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO...

 

ENTÃO POR QUE ALGUNS DELEGADOS EXIGEM O QUE A LEI NÃO MANDA???

 

 

Juiz Ali Mazloum questiona investigações secretas do Ministério Público Federal
da Folha Online 

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, pediu ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que adote medidas legais contra métodos de investigação secretos adotados pelo Ministério Público Federal de São Paulo.

Mazloum alega que uma investigação criminal iniciada pela Procuradoria em novembro de 2003 foi mantida em "segredo" --sem o conhecimento da Justiça-- até abril de 2009.

Segundo o juiz, a "investigação secreta" foi iniciada com base numa carta anônima, na qual denunciava um departamento de Polícia Federal --a Delesp (Delegacia de Controle de Segurança Privada)--, que estaria envolvido num "esquema de corrupção", incluindo um delegado, um despachante e uma empresa de segurança privada.

Mazloum afirma o procedimento investigatório ficou "parado" por quase quatro anos (até 2007) em poder de um membro da instituição; e que, depois, outro representante do Ministério Público requisitou "diretamente à Receita Federal" a quebra de sigilo fiscal, dos últimos cinco anos, das pessoas física e jurídica investigadas.

De posse das declarações de renda, o procurador não teria identificado irregularidades. Segundo o juiz, "por falta de justa causa", foi promovido o arquivamento do procedimento, em novembro de 2008, pelo próprio Ministério Publico.

No entanto, Mazloum afirma que a cúpula da Procuradoria teria se recusado a arquivar o procedimento sob o argumento da "gravidade" dos fatos e da existência de "elementos bastantes" para manutenção das investigações baseadas na aludida carta anônima. Foi então que, em abril de 2009, um terceiro membro do Ministério Público teria resolvido "judiciar" o procedimento.

Após ter o pedido de quebra do sigilo bancário negado pelo juiz, a Procuradoria teria desistido da pretensão e solicitado o arquivamento do caso por ausência de indícios de materialidade do delito.
Para o juiz, "o ordenamento jurídico não autoriza o Ministério Público a realizar investigações secretas". "A questão é muito grave, especialmente diante do quadro atual de fragilização do Poder Legislativo, em que o MPF precipita-se a investigar os chamados 'atos secretos' do Senado Federal, quando em suas próprias hostes vigoram métodos inconstitucionais de investigações secretas."

Outro lado

A Procuradora Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Adriana Scordamaglia, afirmou, em nota, que as investigações realizadas no âmbito do Ministério Público Federal seguem as regras constitucionais, legais e da Resolução nº 77/2004 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Segundo ela, tais apurações, enquanto não dependam de medidas judiciais, não são distribuídas no Judiciário. "A mesma solução, diga-se de passagem, foi adotada para os inquéritos policiais, pelo Conselho da Justiça Federal, na resolução nº 63/2009, fato de conhecimento de todo o Judiciário Federal."

Já a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) afirmou não ter conhecimento sobre o teor do pedido do juiz, mas informou que o Ministério Público não realiza investigações sigilosas e cumpre todas as formalidades legais, não vendo fundamento no caso.
Segundo a ANPR, é um direito do juiz questionar os fatos. A associação disse, no entanto, que irá aguardar a instauração do procedimento para tomar as providências cabíveis.

 

 

 

 

*Vídeo: veja a prisão de neonazista mineiro em Americana!

http://www.hojeemdia.com.br/minas/video-veja-a-pris-o-de-neonazista-mineiro-em-americana-1.112678?fb_action_ids=588901897788226&fb_action_types=og.likes

Reincidência como agravante da pena: STF ignora jurisprudência da Corte Interamericana - luiz flávio gomes

O sistema democrático de direito não permite que se imponha qualquer tipo de agravamento da pena com base no que a pessoa “é”, senão unicamente pelo que ela fez. O fundamento da pena em nenhum caso poderá se valer da personalidade ou periculosidade do agente. Vale a conduta lesiva praticada.

Novamente a Corte Suprema brasileira (Recurso Extraordinário – RE 453.000) ignorou a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Fermín Ramírez contra Guatemala, sentença de 20.06.2005), julgando constitucional todas as implicações legais decorrentes da reincidência, como, por exemplo, o agravamento da pena do segundo crime, onde o autor não é punido pelo que “fez” (culpabilidade pelo fato praticado), sim, pelo que “é” (reincidente e, por presunção, mais perigoso).

Na Corte Suprema argentina foi o ministro E. Raúl Zaffaroni (processo 6.457/09, Caso Taboada Ortiz) quem cuidou do mesmo assunto, julgando inconstitucional todos os dispositivos legais que preveem agravamento de pena em relação ao reincidente. Dentre outras, cabe destacar as seguintes considerações no seu voto:

“Fica claro que a pena aplicada não guarda relação com a culpabilidade pelo fato, sim, reprova-se o autor pela sua qualidade de reincidente, premissa que denota a aplicação de pautas vinculadas ao direito penal de autor e da periculosidade. Cabe destacar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que a invocação da periculosidade ‘constitui claramente uma expressão do exercício do ius puniendi estatal sobre a base de características pessoais do agente e não do fato cometido, isto é, substitui o direito penal do fato, típico do sistema penal da sociedade democrática, pelo direito penal de autor, que abre as portas para o autoritarismo, precisamente em uma matéria na qual se acham em jogo bens jurídicos de grande hierarquia (…)

Em consequência, a introdução no texto legal da periculosidade do agente como critério para a qualificação típica dos fatos e para a aplicação de certas sanções, é incompatível com o princípio da legalidade criminal e, por conseguinte, contrário à Convenção Americana de Direitos Humanos (CIDH, Serie C. n° 126, caso Fermín Ramírez contra Guatemala, sentença de 20 de junho de 2005

O sistema democrático de direito não permite que se imponha qualquer tipo de agravamento da pena com base no que a pessoa “é”, senão unicamente pelo que ela fez.

O  fundamento da pena em nenhum caso poderá se valer da personalidade ou periculosidade do agente. Vale a conduta lesiva praticada. Toda medida penal deve ter proporcionalidade com a gravidade dos fatos praticados, não com a personalidade do agente. A aplicação de uma pena com base em antecedentes criminais viola princípio da culpabilidade e vai muito além da reprovação da conduta praticada, o que significa direito penal de autor, inaceitável no estado de direito. Todo dispositivo legal que agrava a pena pela reincidência é inconstitucional e inconvencional (porque conflita com o artigo 9º da CADH). Viola o princípio da culpabilidade assim como do “ne bis in idem”.

De outro lado, se esse agravamento fosse constitucional e convencionalmente válido, deveria constar da denúncia e ser devidamente comprovada a periculosidade do agente em cada caso concreto (com exames, provas psicológicas e psiquiátricas etc.). Em síntese: o problema do agravamento da pena em razão da reincidência viola não só o direito penal do fato como também o sistema processual (porque a pena é agravada com base numa presunção, que dispensa a prova concreta da periculosidade do agente).

O sistema penal brasileiro ainda está totalmente impregnado da velha periculosidade do positivismo criminológico do final do século XVIII (Lombroso, Ferri e Garófalo). Nem sequer a reforma penal de 1984 conseguiu mudar essa cenário da periculosidade. Mas tudo isso conflita com a jurisprudência da Corte Interamericana. Fica esse novo caminho aberto para quem quer continuar discutindo o tema (em defesa do direito penal do sistema democrático de direito, que é o direito penal do fato).

 

Interesse público

Atender celular de suspeito  é interceptação telefônica?

 

A ação do policial que aborda uma pessoa suspeita, atende seu telefone celular e constata a ocorrência de um crime não pode ser classificada como interceptação telefônica.

 

 Para a maioria dos ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores.

 

No caso julgado, policiais militares receberam a informação de que dois homens estariam vendendo drogas e foram até o local para averiguar a denúncia. Ao ver a viatura, os suspeitos tentaram fugir, mas um deles foi capturado. Ele estava com duas blusas, duas bermudas e um telefone celular, que tocou no momento da abordagem. Um dos policiais atendeu a chamada e o interlocutor disse que queria comprar drogas.

 

Após essa ligação, os policiais foram até a casa do suspeito e encontraram cerca de 12 gramas de cocaína e crack, além de 89 pedaços de papel alumínio cortados em formato usado para embalar entorpecentes. Usuário de drogas, o interlocutor no telefonema foi testemunha no processo, que condenou o réu a três anos de reclusão por tráfico.

 

Prova legal
A defesa alegou nulidade da Ação Penal porque seria decorrente de escuta telefônica ilegal, origem de todas as provas. Liminarmente, requereu a suspensão do cumprimento da pena. No mérito, pediu o reconhecimento da nulidade e a absolvição por insuficiência de provas. A liminar foi concedida pelo então relator do caso, ministro Nilson Naves, aposentado.

 

Na análise do mérito, a maioria dos ministros da 6ª Turma entendeu que traficante e usuário não tiveram qualquer conversa interceptada pelas autoridades, de modo que a conduta do policial não se enquadra nas determinações da Lei 9.296/1996, que trata das interceptações telefônicas.

 

“Em nenhuma passagem dos autos consta que o militar tivesse se valido de qualquer ardil, como, por exemplo, mentir sua identidade, ao conversar com o interlocutor”, cita a decisão. Para os ministros, o ato do policial foi procedimento correto, que não se desenvolveu às escondidas e foi instrumento necessário para resguardar o interesse público em detrimento do direito individual à intimidade do réu.

 

 Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

 

 

 

 

 

A VELHA RETÓRICA: MAIORIDADE PENAL E O MENOR!

                                                                      O que liga a morte do empresário José Luiz (Londrina),  do menino João Hélio (Rio de Janeiro) e  do estudante Victor Hugo Deppman( de São Paulo)?

                                                              A resposta é fácil: o envolvimento de menores de idade, assim, novamente surge a mesma história que se estende há vários anos, isto é, a redução da idade penal. Jornalistas, profissionais do Direito, políticos e a sociedade declaram suas opiniões, sendo que a maioria se inclina  a uma responsabilização penal a partir dos 16 anos, ou seja, o agente que cometer crime poderá ser preso, processado e condenado a uma pena de prisão.

 Esse é o momento em que os políticos mais aparecem na mídia, cada qual tem sua mágica solução (“reduziu a idade, diminuiu a criminalidade”), assim, diante do triste momento e do medo que vivenciamos, a sociedade de Londrina e Guaravera (em termos locais) pressiona  para que  se  atenda o clamor popular : 90% da população é favorável à redução da maioridade penal, conforme  pesquisa do Data-Senado.

Contudo, não é fácil a aprovação de uma Emenda Constitucional, pois, exige-se que pelo menos 3/5 dos parlamentares, em dois turnos, votem favoravelmente, mas, o maior problema não esta aí:  é que para muitos juristas, a atual responsabilização penal em 18 anos, é cláusula pétrea, isto é, não pode ser suprimida nem mesmo por uma Emenda à Constituição, ademais, afirmam que conforme  a Carta Magna  “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”, e a atual idade penal em 18 anos constitui um direito individual, sendo que a própria Constituição aduz que os direitos e garantias individuais nela expressos, “não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, portanto, como   o Brasil subscreveu a Convenção da ONU sobre direitos da Criança que -“nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos”,  e que “ Os Estados Partes comprometem-se a respeitar  e a garantir os direitos previstos na presente Convenção”-,  conclui-se que,  se  assinamos esse pacto não devemos desrespeitá-lo, portanto,  a  pretensão de redução da idade penal  viola a  Convenção, onde está implícito que o signatário não poderá  agravar   a lei interna do país em razão do comando normativo previsto na Convenção, em consonância de prevalência da lei penal mais benéfica (princípio pro-homine).

                                                                                 Diante do explanado, poderá a emenda ser questionada no STF  por qualquer um dos legitimados, entre eles,  o Conselho Federal da OAB, ou a Presidência da República que possuem posição desfavorável à redução da idade penal.

                                                                                 Entretanto,  há uma maneira muito simples de fugir de eventual questionamento jurídico:  basta uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevendo-se uma  “sanção” maior àqueles que cometerem crimes violentos, como por exemplo, aumentando o prazo da internação em 8 anos, sem falar que em termos formais, a aprovação dessa lei seria bem  menos trabalhosa.

 O simples parece que incomoda!

 

 

 

 

“O advogado criminalista tem que ter a coragem de um leão, a brandura de um cordeiro, a altivez de um príncipe, a humildade de um escravo, a fugacidade de um relâmpago, a persistência de um pingo d’água, a rigidez de um carvalho e a flexibilidade de um banbú”.
 

Manuel Pedro Pimentel

 

 

 

'A PRESUNÇÃO DE INIMPUTABILIDADE (INCAPACIDADE DE CULPA) FACE OS MENORES DE 18 ANOS É ABSOLUTA, OU SEJA, NÃO SE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO "

 

 

TRADUZINDO: mesmo que por meio dos mais sofisticados laudos, seja atestada a plena capacidade de entender e de querer agir corretamente, cometendo um delito, o menor não será responsabilizado penalmente como um maior de idade, contudo, será cabível o regime do ECA.

Impedimento constitucional

Cardozo reprova redução da maioridade penal - conjur

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11/4), em São Paulo, que é contra a diminuição da maioridade penal e defende a inconstitucionalidade da medida.

 “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem posição contrária. Em relação a outras propostas, vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, depois de participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre programas federais de segurança.

 

A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta nesta quinta pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que cometeram crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O chefe do Executivo paulista também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.