sábado, 10 de agosto de 2013

'pode isso arnaldo?"

Pode o Tribunal a d quem, a pedido do órgão acusatório, desaforar o julgamento para comarca próxima sem a audiência da defesa do acusado?

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa, súmula 721 do Supremo Tribunal Federal.

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